A Lei Estadual nº 18.030/2009 dispõe sobre a distribuição e ...
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Ano: 2018
Banca:
FUMARC
Órgão:
CEMIG - MG
Prova:
FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Agente Técnico de Meio Ambiente I |
Q898331
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 18.030/2009 dispõe sobre a distribuição e o cálculo do critério
Meio Ambiente, para distribuição do ICMS Ecológico, correspondente aos 1,1% do
total do ICMS destinado aos municípios, sendo a distribuição desse montante realizada
em função do Índice de Meio Ambiente (IMA). O IMA passou a ser composto
por três subcritérios, ponderados pelos respectivos pesos.
De acordo com essa Lei, o índice e o percentual previstos são:
De acordo com essa Lei, o índice e o percentual previstos são:
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