Além das funções previstas na Constituição Federal, na Lei O...
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Q151175
Legislação Estadual
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INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.
estadual nº 34/94.
Além das funções previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: