O direito à informação é previsto no art. XXXIII do art. 5º ...

Pelo respeito à publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Pelo incentivo ao controle social da administração pública.

Pela divulgação de informação de interesse público, independente de solicitação.

Pela não utilização de meios de comunicação oferecidos pela tecnologia da informação, salvo aqueles legalmente autorizados por decreto.