O regime jurídico instituído pela Lei n.o 8.112/1990 aplica...

Como os entes da administração pública direta ou indireta precisam recrutar pessoal para a realização de suas atividades, importa conhecermos a que título são estabelecidos tais vínculos.
 
            Como se sabe, as empresas privadas em geral contratam seus funcionários sob o regime trabalhista, ou seja, da CLT (Consolidação das leis do Trabalho). E é essa mesma disciplina de contratação, também chamada de “celetista”, que deve ser utilizada pelos entes da administração pública indireta que possuem organização de direito privado (embora devam respeito a certas regras de direito público, como a obrigatoriedade da realização de concursos públicos). Afinal, o Direito do Trabalho e considerado ramo do direito privado, e se tais entidades atuam no mercado, não faria sentido que recrutassem seu pessoal a outro título.
 
            Por outro lado, os entes políticos (União, estados, Distrito Federal e municípios) e as entidades da administração indireta de direito público (autarquias e fundações de direito público) são submetidas a um regime integralmente de direito público. E as peculiaridades de sua atuação, como a continuidade da atividade e a possibilidade de alteração unilateral das regras que regem a vinculação do pessoal, fazem com que seja necessário um regime jurídico próprio para reger tais vínculos.
 
            Como essas regras são dadas unilateralmente pelo ente público, e não mediante acordo contratual, como ocorre sob a CLT, fala-se em um regime jurídico próprio, aplicável aos servidores públicos, os chamados estatutários. E note que cada ente político (União, estados, Distrito Federal e municípios) deverá instituir suas próprias normas, observadas as regras gerais dispostas pela Constituição Federal. A Lei 8.112/90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
 
            Com esses comentários já podemos perceber que o item está errado. Afinal, sabemos que empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado estão submetidas a um regime predominantemente de direito privado e, na questão do regime de seus servidores, se submetem ao sistema trabalhista. Portanto, não estão sujeitos à lei 8.112/90, que alcançará apenas os servidores estatutários da União, ou seja, os que laboram na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas de direito público.

QUESTÃO ERRADA.
Art. 1º da referida lei:
" Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais."
Ressalte-se que em empresas públicas e sociedades de economia mista não há servidores públicos, mas sim empregados públicos regidos pelo regime celetista - CLT

ERRADO  


FIQUEI NA DÚVIDA , TEM QUE ESPECIFICAR QUE É FUNDAÇÃO FEDERAL ?

ERRADO, parte final, vejamos:

O regime jurídico instituído pela Lei n.^o 8.112/1990 aplica-se aos servidores civis da União e das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. ( hj, CLT)

Sim! É a letra da lei:

Art. 1^o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

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