No tocante aos vencimentos e demais parcelas pecuniárias p...

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente e de parcelas indenizatórias, é irredutível.

Na hipótese de o servidor estatutário ser cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, perceberá somente o valor da remuneração do cargo efetivo, sendo que a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

Caso haja pagamento indevido ao servidor, ocorrido no mês imediatamente anterior, a Administração tem a prerrogativa de efetuar a reposição na folha de pagamento seguinte, em uma única parcela.

Havendo cessão de servidor para outro órgão ou entidade, compete sempre ao órgão ou entidade cessionário o ônus da remuneração.

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede; se o cônjuge ou companheiro também for servidor e vier a ter exercício na mesma sede, será a ajuda de cus- to acrescida de 1/3 (um terço).