A Lei dos Direitos Autorais dispõe sobre vários pontos, em ...

Vamos explorar a questão proposta sobre a Lei dos Direitos Autorais para identificar a alternativa correta e entender as demais opções.

Alternativa Correta: C - proteção a estrangeiros domiciliados no exterior assegurada por convenções em vigor.

A Lei n. 9610/98, conhecida como a Lei de Direitos Autorais no Brasil, estabelece uma série de diretrizes sobre a proteção dos direitos dos autores sobre suas obras. Um ponto importante dessa legislação é a proteção concedida a obras de autores estrangeiros, desde que esses direitos sejam assegurados por convenções internacionais das quais o Brasil faz parte, como a Convenção de Berna. Esta convenção busca a proteção dos direitos autorais em âmbito internacional, permitindo que autores estrangeiros tenham seus direitos reconhecidos e protegidos em países signatários, como o Brasil. Portanto, a alternativa C está correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - a interpretação ampla e irrestrita dos negócios jurídicos sobre os direitos autorais.
A Lei de Direitos Autorais não dispõe sobre uma interpretação ampla e irrestrita dos negócios jurídicos, mas sim estabelece limites e condições específicas para a exploração dos direitos autorais, respeitando os direitos morais e patrimoniais dos autores. Portanto, essa alternativa está errada.

B - os direitos exclusivos do autor, excluindo seus direitos conexos.
Esta alternativa está incorreta porque a lei compreende tanto os direitos autorais quanto os direitos conexos, que são direitos de artistas, intérpretes ou executantes, produtores fonográficos e empresas de radiodifusão. A legislação protege não apenas os direitos exclusivos do autor, mas também os direitos dos que contribuem para a divulgação da obra.

D - a difusão de sons e imagens por meio de sinais de satélite e definida, nestes termos, como “contrafação”.
A contrafação refere-se, na verdade, à reprodução não autorizada de uma obra protegida por direitos autorais. A difusão de sons e imagens por sinais de satélite não se enquadra na definição de contrafação. Portanto, essa alternativa está incorreta.

E - criações tangíveis e intangíveis do espírito, desde que conhecidas, e excluindo as que se inventem no futuro.
A Lei de Direitos Autorais protege criações tangíveis e intangíveis do espírito, mas não exclui as que venham a ser criadas no futuro. A legislação considera a proteção de obras futuras, independentemente de já serem conhecidas. Por isso, essa alternativa está incorreta.

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm

Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

Por isso, a opção certa é a letra "c". 

Boa sorte e bons estudos!

A LEI 9.610/98 VALE PARA ESTRANGEIROS TAMBÉM?

Sim. O direito autoral é um direito sem fronteiras. No nível internacional há várias convenções sobre direito de autor, dentre as quais a de Berna é o paradigma para a nossa legislação de regência (Lei n. º 9.610/98) . Todos os países signatários dessa convenção procuram guiar-se pelo princípio da reciprocidade de tratamento para os nacionais dos países integrantes da União de Berna. Assim é que os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Dessa maneira, é necessário que o ato internacional seja aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Executivo, ou seja, que se torne lei, isto é, não basta apenas o Brasil assinar o ato internacional. De acordo com o parágrafo único, aplica-se o disposto na Lei 9.610/98 aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

https://www.bn.br/acesso-informacao/perguntas-respostas?page=2