De acordo com o ECA, é proibida a venda à criança ou ao adol...
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Ano: 2021
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Praia Grande - SC
Provas:
PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Praia Grande - SC - Professor de História
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PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Praia Grande - SC - Professor de Inglês |
PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Praia Grande - SC - Professor de Língua Portuguesa |
PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Praia Grande - SC - Nutricionista |
PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Praia Grande - SC - Professor de Matemática |
PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Praia Grande - SC - Professor de Geografia |
PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Praia Grande - SC - Professor de Educação Física |
PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Praia Grande - SC - Psicólogo |
Q2423679
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I. Armas, munições e explosivos;
II. Bebidas alcoólicas;
III. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV. Fogos de estampido e de artifício, inclusive os chamados “estalinhos”;
V. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
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