A Constituição Federal de 1988 vem definir expressamente que...
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Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545294
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 vem definir expressamente que o Município irá reger-se por lei orgânica, votada
em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse sentido, é
correto afirmar que o interstício mínimo entre os dois turnos de votação será de:
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