Assinale a opção correta com relação aos crimes contra a fé ...

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Q595850

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595850 Direito Penal

Assinale a opção correta com relação aos crimes contra a fé pública.

O tipo penal que incrimina a conduta de possuir ou guardar objetos especialmente destinados à falsificação de moeda constitui exceção à impunibilidade dos atos preparatórios no direito penal brasileiro.

Os documentos emitidos pelas empresas públicas estaduais são equiparados a documentos particulares para efeitos penais.

O servidor público que dolosamente faz afirmação falsa em procedimento de licenciamento ambiental comete o crime de falsidade ideológica, previsto no CP.

O agente que falsificar e posteriormente usar documento público cometerá os crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso em concurso material, nos termos do CP.

Segundo o entendimento consolidado nos tribunais superiores, será tida como atípica a conduta do acusado que, ao ser preso em flagrante, informar nome diverso, uma vez que agirá em legítimo exercício de autodefesa.

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Assinale a opção correta com relação aos crimes contra a fé ...

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