Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade social...

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Q1964866

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Q1964866 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade social, julgue o item seguinte.

Comete o crime de falsificação de documento público o servidor responsável pela folha que insere pessoa que não esteja na condição de segurado obrigatório em documento destinado a fazer prova perante a previdência social.

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