O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão con...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado da questão trata do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que é um órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). O foco é identificar qual das competências listadas não pertence ao Conama.

Legislação Aplicável:

A questão está fundamentada na Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e organiza o Sisnama. O Conama, como órgão consultivo e deliberativo, tem funções específicas definidas nesta legislação.

Tema Central da Questão:

O objetivo é testar o conhecimento do candidato sobre as funções do Conama. Entender as competências deste órgão é essencial para resolver a questão. O Conama atua principalmente na definição de normas, padrões e diretrizes para a política ambiental no Brasil.

Exemplo Prático:

Imagine que o Conama precise definir novos padrões de emissão para veículos automotores. Ele realizará audiências com os Ministérios competentes para deliberar sobre esses padrões, exercendo assim sua função normativa.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa A: Promover a preservação de ecossistemas naturais...

Essa alternativa está incorreta porque a competência de promover a preservação de ecossistemas naturais está mais relacionada ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e não ao Conama. O Conama é responsável por estabelecer normas e padrões, não por executar ações diretas de preservação.

Exame das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Determinar, mediante representação do Ibama, a perda ou restrição de benefícios fiscais...

Essa é uma competência do Conama, que pode, sim, deliberar sobre sanções ambientais, incluindo a perda de benefícios fiscais, conforme representação do Ibama.

Alternativa C: Incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional dos Conselhos Estaduais e Municipais...

O Conama tem a função de incentivar e fortalecer a gestão ambiental descentralizada, promovendo a atuação integrada entre os diferentes níveis de governo.

Alternativa D: Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição...

O Conama tem a responsabilidade de estabelecer padrões e normas para o controle da poluição, incluindo a causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações, em cooperação com outros Ministérios.

Conclusão:

A alternativa A é a resposta correta, pois essa atividade não está entre as competências do Conama, mas sim de outros órgãos ambientais. Para resolver questões similares, é importante ter clareza sobre as atribuições de cada órgão dentro do Sisnama.

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Para os não assinantes: resposta alternativa "A"

Gabarito A

PNMA

Art. 8º Compete ao CONAMA:

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; alternativa B

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes; alternativa D

DECRETO 99.274/1990

Art. 7º Compete ao CONAMA:

XII - incentivar a instituição e o fortalecimento institucional dos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, de gestão de recursos ambientais e dos Comitês de Bacia Hidrográfica; alternativa C

A letra (A) refere-se ao objetivo do Parque Nacional segundo a lei 9985/00

" Art. 11.   O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico."