Em relação ao Direito à Profissionalização e à Proteção no ...

RESP A.

 Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de

aprendiz.

Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do

disposto nesta Lei.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e

bases da legislação de educação em vigor.

Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - horário especial para o exercício das atividades.

Art. 64. Ao adolescente

✓ até 14 anos de idade

✓ é assegurada BOLSA DE APRENDIZAGEM.

Art. 65. Ao adolescente aprendiz,

✓ maior de 14 anos,

✓ são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

tá errada a questão quando falar de ECA, porque o eca e aparte dos 14. se fosse pela constituição estaria certo menor de 16