Uma das grandes conquistas do ECA refere-se ao direito de s...
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Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q2250906
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma das grandes conquistas do ECA refere-se ao direito
de se ter acompanhante nos casos de internação de
criança ou adolescente. Nestes casos, os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão
ECA- Art 13: Os estabelecimentos de atendimento a saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
Art. 12 do ECA. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
Gabarito: letra C.
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