Assinale a alternativa correta a respeito das agências regu...

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Q929647

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929647 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.

Possuem personalidade jurídica de direito privado.

São entidades integrantes da Administração Pública Direta, vinculadas aos Ministérios Federais.

Podem ser criadas em âmbitos Estadual e Federal, exceto Municipal.

Seus dirigentes ocupam cargo em comissão por prazo indeterminado.

A elas é atribuído o poder de arbitragem para compor conflitos que ocorram na sua esfera de atuação.

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