José, servidor titular de cargo efetivo, portador de uma de...

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Q882348

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882348 Direito Previdenciário

José, servidor titular de cargo efetivo, portador de uma deficiência congênita, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, antes de ingressar no serviço público, exerceu atividade na iniciativa privada, filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Considerando os ditames da Lei nº 8.213/1991 acerca da contagem recíproca do tempo de contribuição, assinale a alternativa correta.

Caso José fosse um militar, seria possível a contagem recíproca do cômputo de período exercido na iniciativa privada como segurado com deficiência, no regime de previdência militar.

José poderá computar o tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência do RGPS, ao regime próprio de previdência do Servidor Público, não havendo compensação financeira entre os regimes.

O servidor poderá computar o tempo de atividade privada como segurado com deficiência com o tempo de serviço público, ainda que concomitantes.

José poderá contar o tempo de contribuição da atividade privada, ao regime de serviço público, ainda que esse mesmo tempo de contribuição já tenha sido computado para fins de concessão de aposentadoria no RGPS.

O tempo de contribuição exercido na atividade privada, com deficiência por José, será contado em dobro, independente do Regime para o qual for migrado.

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