O Código Florestal brasileiro, instituído pela Lei 4.771/65,...

Para resolver a questão proposta, é essencial compreender o tema central que envolve o Código Florestal brasileiro, instituído pela Lei nº 12.651 de 2012. Essa lei tem como objetivo principal equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente, estabelecendo normas sobre a proteção da vegetação nativa e o uso sustentável do solo.

Alternativa Correta: D - Cadastro Ambiental Rural (CAR)

A alternativa correta é a letra D. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um sistema de registro eletrônico de abrangência nacional, criado pela Lei nº 12.651/2012, como uma das suas inovações. O CAR reúne informações sobre as propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados essencial para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, além de ser uma ferramenta importante no combate ao desmatamento. O CAR é descrito no artigo 29 da referida lei, que estabelece sua obrigatoriedade para todas as propriedades rurais.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A - Programa de Regularização Ambiental – PRA

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é realmente uma parte da Lei nº 12.651/2012, mas ele não é um sistema de registro eletrônico. O PRA trata do conjunto de ações a serem desenvolvidas por proprietários rurais para adequarem suas propriedades ao novo Código Florestal, visando a regularização ambiental das áreas de preservação permanente e de reserva legal.

B - Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente

Esta alternativa está incorreta pois não existe um programa com este nome específico dentro do Código Florestal. A legislação prevê diversos instrumentos para apoio e incentivo à preservação, mas não sob esta denominação.

C - Área Rural Consolidada – ARC

A Área Rural Consolidada (ARC) refere-se a áreas de uso rural que já estavam sendo exploradas antes de 22 de julho de 2008, conforme definido no Código Florestal. No entanto, a ARC não é um sistema de registro eletrônico, mas sim um conceito para regularização do uso das terras.

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GABARITO LETRA D

Código Florestal (Lei 12.651/2012), art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. 

• Imóvel rural
• A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado
• O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade/posse
• Inscrição preferencialmente no órgão ambiental municipal ou estadual

A resposta correta é D. Cadastro Ambiental Rural – CAR.

O que é o CAR?

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um sistema eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais brasileiros. Ele foi criado pela Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal) com o objetivo de:

• Integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais: O CAR reúne dados sobre áreas de preservação permanente (APP), reserva legal, áreas de uso restrito (AUR), remanescentes de vegetação nativa, áreas consolidadas e outros aspectos relevantes do imóvel.

• Compor uma base de dados para:
• Controle e monitoramento ambiental: O CAR permite o monitoramento do desmatamento e de outras atividades que impactam o meio ambiente.
• Planejamento ambiental e econômico: O CAR fornece informações para a elaboração de políticas públicas e para o planejamento do desenvolvimento rural sustentável.
• Combate ao desmatamento: O CAR é uma ferramenta importante para o combate ao desmatamento ilegal e para a promoção da regularização ambiental das propriedades rurais.