O Código Florestal brasileiro, instituído pela Lei 4.771/65,
estabeleceu as regras para o uso do solo, de forma a equilibrar o
desenvolvimento econômico sustentável e a preservação do meio
ambiente. No entanto, essa lei foi revogada pela Lei 12.651/2012,
conhecida como novo "Código Florestal", que estabeleceu normas
gerais sobre a proteção da vegetação nativa, incluindo áreas de
preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito; a
exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o
controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção
dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos
e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Uma das inovações da Lei 12.651/2012 foi a criação de um sistema
de registro eletrônico de abrangência nacional que reúne as
informações das propriedades e posses rurais compondo uma
base de dados para o controle, monitoramento, planejamento
ambiental e econômico e combate ao desmatamento, conhecido
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Question

O Código Florestal brasileiro, instituído pela Lei 4.771/65,
estabeleceu as regras para o uso do solo, de forma a equilibrar o
desenvolvimento econômico sustentável e a preservação do meio
ambiente. No entanto, essa lei foi revogada pela Lei 12.651/2012,
conhecida como novo "Código Florestal", que estabeleceu normas
gerais sobre a proteção da vegetação nativa, incluindo áreas de
preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito; a
exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o
controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção
dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos
e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Uma das inovações da Lei 12.651/2012 foi a criação de um sistema
de registro eletrônico de abrangência nacional que reúne as
informações das propriedades e posses rurais compondo uma
base de dados para o controle, monitoramento, planejamento
ambiental e econômico e combate ao desmatamento, conhecido
por Alternativa A: Programa de Regularização Ambiental – PRA. Ou Alternativa B: Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação
do Meio Ambiente. Ou Alternativa C: Área Rural Consolidada – ARC. Ou Alternativa D: Cadastro Ambiental Rural – CAR.

Geazi Costa · Accepted Answer

Alternativa [D] Cadastro Ambiental Rural – CAR. GABARITO LETRA D   Código Florestal (Lei 12.651/2012), art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Imóvel ruralA inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminadoO cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade/posseInscrição preferencialmente no órgão ambiental municipal ou estadual

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