Quanto às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público...

Essa questão demanda conhecimentos sobre os temas: Tributos.

Para pontuarmos aqui, temos que dominar o conceito de tributo, previsto no artigo 3º do CTN:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Diante da leitura desse dispositivo, percebe-se que não se pode entender uma sanção de ato ilícito (como a multa) como um tributo.

Logo, a assertiva “A definição legal de tributo consta no art. 3.^o da Lei n.^o 5.172/1966, o Código Tributário Nacional, que prevê que as penalidades pecuniárias decorrentes da infração aos dispositivos da legislação tributária são, também, conceituadas como tributos.” é falsa.

Gabarito do Professor: Errado. 

GAB: ERRADO

 Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Portanto, as penalidades pecuniárias decorrentes da infração aos dispositivos da legislação tributária NÃO são conceituadas como tributos.

Bons estudos! Deus é fiel!

GABARITO: ERRADO.

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CONCEITO DE TRIBUTO (art. 3º, CTN)

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

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prestação pecuniária

• ·        Vedado o pagamento in natura (ex. por labor)
• ·        CTN permite o pagamento em moeda ou cheque
• ·        Pagamento por cheque só extingue o crédito com o resgate pelo sacado

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compulsória

• ·        É fruto de poder de império do Estado

 .

não constitua sanção de ato ilícito

• ·        Tributo + multa são obrigações principais
• ·        Art. 157, CTN -> o fato de ser multado NÃO elimina o dever de cumprir a obrigação principal
• ·        Portanto, a multa integra o crédito tributário e sobre ela incide juros de mora

 .

instituída em lei

• ·        Princípio da legalidade
• ·        A compulsoriedade e o caráter pecuniário derivam de lei

 .

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

• ·        Lançamento tributário
• ·        Lançamento é o ato que expressa a obrigação tributária e seus elementos
• ·        A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN)

ERRADO

Tributo não pode ser sanção por ato ilícito.

Pagamento de multa é obrigação principal