Segundo a Constituição Federal de 1988, o instrumento judic...

O tema central desta questão é a identificação dos remédios constitucionais, instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal de 1988 para proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Essa questão é relevante porque o domínio sobre esses instrumentos é essencial para qualquer profissional da área jurídica, especialmente para aqueles que prestam concursos públicos.

A questão pergunta qual é o instrumento judicial que permite a qualquer cidadão anular ato lesivo à moralidade administrativa. A resposta correta, de acordo com a Constituição, é a ação popular.

Ação Popular (Art. 5º, LXXIII da CF/88): A ação popular é um remédio constitucional que permite a qualquer cidadão brasileiro pleitear junto ao Judiciário a anulação de atos administrativos que sejam lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A sua principal função é a proteção do interesse público e a fiscalização dos atos administrativos por parte da sociedade.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - ação popular é a correta porque está diretamente relacionada à anulação de atos que ferem a moralidade administrativa, conforme previsto na Constituição.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Habeas Data: Este é um remédio usado para assegurar o acesso a informações pessoais ou para retificação de dados, conforme o Art. 5º, LXXII da CF/88. Ele não se aplica a casos de moralidade administrativa.

B - Mandado de Injunção: É utilizado quando a falta de norma regulamentadora impede o exercício de direitos e liberdades constitucionais, conforme o Art. 5º, LXXI da CF/88. Não tem relação com anulação de atos administrativos lesivos.

D - Habeas Corpus: Este remédio constitucional é destinado à proteção da liberdade de locomoção, usada quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, conforme o Art. 5º, LXVIII da CF/88. Não é aplicável à moralidade administrativa.

Para resolver questões como essa, é importante identificar as palavras-chave no enunciado, como "moralidade administrativa", e associá-las ao remédio constitucional correto. Essa estratégia ajuda a evitar confusões, especialmente em questões onde as alternativas são parecidas.

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Gabarito: C

Segundo disposição constitucional,art. 5º, LXXIII, da CF;

A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

cidadão nao é pessoa

cidadão é pessoa detentora dos direitos políticos

exemplo: presso nao é cidadão, depois da sentença transitada em julgado. presso por pensão é cidadão

A palavra-chave da AÇÃO POPULAR é CIDADÃO. Não qualquer pessoa, mas sim Cidadão.

Lembra aquela musiquinha da propaganda "eu sou Maria, eu sou João, com certidão de nascimentooooo, sou cidadããããão" então, tá errado.