Ao analisar as contas anuais de uma Câmara de Vereadores de ...
a. subsídio dos Vereadores correspondente a 35% do subsídio dos Deputados Estaduais.
b. total da despesa com a remuneração dos Vereadores equivalente a 5% da receita do Município.
c. total da despesa do órgão legislativo municipal equivalente a 7% do efetivamente realizado no exercício anterior
Considerada a disciplina constitucional da matéria, as contas da Câmara de Vereadores em questão
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a. subsídio dos Vereadores correspondente a 35% do subsídio dos Deputados Estaduais.
Art. 29, VI,
c) Em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
b. total da despesa com a remuneração dos Vereadores equivalente a 5% da receita do Município.
Art. 29, VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
c. total da despesa do órgão legislativo municipal equivalente a 7% do efetivamente realizado no exercício anterior
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
GABARITO: A
Excelente questão. Alternativa A, para aqueles que só podem responder 10 por dia.
c. total da despesa do órgão legislativo municipal equivalente a 7% do efetivamente realizado no exercício anterior ----- Está OK! Para municípios com até 100.000 habitantes, a CF88 afirma que a DESPESA dos municípios + o SUBSÍDIO dos vereadores não pode ultrapassar 7%, excluídos os gastos com inativos.
Excelente questão? Na boa, qual o conhecimento que uma questão dessa mede? Decoreba PURA. Questão patética, isso sim!
A sabedoria do ser humano é tolice para nosso Deus. Alguns que não o conhecem vão aprender isso da pior maneira possível!
Não brinque com aquilo que você não conhece.
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