Ao analisar as contas anuais de uma Câmara de Vereadores de ...

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Q450233 Direito Constitucional
Ao analisar as contas anuais de uma Câmara de Vereadores de Município com 95.000 habitantes, sujeito à sua jurisdição, o órgão técnico do Tribunal de Contas do Estado deparou-se com os seguintes dados:

a. subsídio dos Vereadores correspondente a 35% do subsídio dos Deputados Estaduais.
b. total da despesa com a remuneração dos Vereadores equivalente a 5% da receita do Município.
c. total da despesa do órgão legislativo municipal equivalente a 7% do efetivamente realizado no exercício anterior

Considerada a disciplina constitucional da matéria, as contas da Câmara de Vereadores em questão
Alternativas

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a. subsídio dos Vereadores correspondente a 35% do subsídio dos Deputados Estaduais. 

Art. 29, VI, 

c) Em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 


b. total da despesa com a remuneração dos Vereadores equivalente a 5% da receita do Município. 

Art. 29, VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; 


c. total da despesa do órgão legislativo municipal equivalente a 7% do efetivamente realizado no exercício anterior

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

 I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;


GABARITO: A

Excelente questão. Alternativa A, para aqueles que só podem responder 10 por dia.

a. subsídio dos Vereadores correspondente a 35% do subsídio dos Deputados Estaduais. ----- Está OK! O subsídio dos vereadores pode ir até 40% para municípios cujo número de habitantes não supere 100.000. 

b. total da despesa com a remuneração dos Vereadores equivalente a 5% da receita do Município. ------ Está OK! A CF88 afirma que os municípios podem gastar até 5% da receita com subsídio dos vereadores. 

c. total da despesa do órgão legislativo municipal equivalente a 7% do efetivamente realizado no exercício anterior ----- Está OK!  Para municípios com até 100.000 habitantes, a CF88 afirma que a DESPESA dos municípios + o SUBSÍDIO dos vereadores não pode ultrapassar 7%, excluídos os gastos com inativos. 






Excelente questão? Na boa, qual o conhecimento que uma questão dessa mede? Decoreba PURA. Questão patética, isso sim!

A sabedoria do ser humano é tolice para nosso Deus. Alguns que não o conhecem vão aprender isso da pior maneira possível!

Não brinque com aquilo que você não conhece.

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