Leia com atenção o texto abaixo: “Esta lei age como uma Cons...

Para resolver essa questão sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, precisamos identificar qual é a lei que atua como uma "Constituição Municipal". O enunciado menciona que essa lei é a mais importante para os municípios e o Distrito Federal e que deve respeitar a Constituição e as leis federais e estaduais.

A alternativa correta é a Alternativa C - Lei Orgânica.

A Lei Orgânica é, de fato, a norma que exerce o papel de uma constituição municipal. Ela estabelece a organização do município, suas competências e funcionamento, respeitando os limites constitucionais e as diretrizes das constituições federal e estadual. Conforme o artigo 29 da Constituição Federal, cada município deve ter sua Lei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Lei de Responsabilidade Fiscal: Esta lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Não se trata de uma norma que organiza os municípios ou o Distrito Federal.

B - Lei das Licitações: Esta lei regula as contratações públicas, estabelecendo normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Não possui caráter organizacional para os municípios.

D - Lei Estadual: As leis estaduais são produzidas pelas Assembleias Legislativas dos estados e não têm o papel de organizar os municípios. Elas têm sua aplicação no âmbito estadual, respeitando a Constituição Federal e as leis federais.

Portanto, a Lei Orgânica é a única que se encaixa na descrição fornecida no enunciado, sendo a "Constituição Municipal" que rege cada município com autonomia, mas dentro dos limites constitucionais maiores.

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ART. 29 - o município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo estado

Municípios e o DF -> Rege-se por lei orgânica (DDD -> Dois turnos, Dez dias e Dois terços)

Estados -> Rege-se pela Constituição Estadual.

GAB C