Leia com atenção o texto abaixo: “Esta lei age como uma Cons...
Leia com atenção o texto abaixo:
“Esta lei age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal, e Lei municipal não se aplica ao enunciado proposto. Cada município brasileiro tem autonomia para determina-la, contanto que esta não infrinja a constituição e as leis federais e estaduais”.
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ART. 29 - o município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo estado
Municípios e o DF -> Rege-se por lei orgânica (DDD -> Dois turnos, Dez dias e Dois terços)
Estados -> Rege-se pela Constituição Estadual.
GAB C
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