O artigo 3º da lei 8069/1990 relata que a criança e o adole...

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Q1936708

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Assistente Social |

Q1936708 Serviço Social

O artigo 3º da lei 8069/1990 relata que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar:

proteção integral.

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

absoluta prioridade, na efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao esporte.

os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas brasileiras.

o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

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