Com base na Lei n.º 3.365/1941 e suas alterações, bem como n...

Alternativa Correta: E - errado

Vamos entender por que a alternativa "E" é a correta para esta questão.

Tema Central: A questão aborda os instrumentos de gestão urbana e seu papel na normatização do uso e ocupação do solo urbano, bem como a participação social nos planos diretores, orçamentos e leis complementares. Esse é um tema central em urbanismo, pois a gestão urbana é fundamental para garantir o desenvolvimento ordenado e sustentável das cidades.

Resumo Teórico: A gestão urbana utiliza uma série de instrumentos para planejar e controlar o uso do solo. Dentre esses instrumentos, estão os planos diretores, que são obrigatórios para cidades com mais de 20 mil habitantes, conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001). Eles orientam o crescimento urbano, asseguram a função social da propriedade, e promovem a participação social. No entanto, a Lei n.º 3.365/1941, mencionada no enunciado, é a lei de desapropriações, que não trata diretamente da gestão urbana ou participação social.

Justificativa da Resposta: A questão está incorreta (E - errado) porque a Lei n.º 3.365/1941, que trata de desapropriações por utilidade pública, não se refere aos instrumentos de gestão urbana que estabelecem a participação social como descrito no enunciado. Esses instrumentos são claramente definidos e regulados pelo Estatuto da Cidade.

Análise da Alternativa Incorreta: A ideia de que a Lei n.º 3.365/1941 abrange aspectos de gestão urbana como a delimitação e a participação social está equivocada. Essa lei é focada em desapropriações, enquanto o planejamento urbano e a participação social são tratados por outras legislações, como o Estatuto da Cidade.

Ao resolver questões desse tipo, é importante identificar se o enunciado está atribuindo funções a leis ou instrumentos que realmente não têm relação direta com o tema abordado. Isso ajuda a evitar erros e a escolher a resposta correta com confiança.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Na verdade , o objetivo dos instrumentos de política urbana (do Estatuto das Cidades) é dar condições para que a política urbana concretize a função social da propriedade urbana e o direito de todos à cidade. Acredito que depois da vírgula o item está correto, o que gera confusão.