Com base na Lei n.º 3.365/1941 e suas alterações, bem como n...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE - 2012 - MPOG - Analista de Infraestrutura - Área II |
Q252049
Arquitetura
Com base na Lei n.º 3.365/1941 e suas alterações, bem como nos instrumentos de controle urbanístico, julgue o item consecutivo.
Os instrumentos de gestão urbana têm por intuito normatizar e estabelecer parâmetros para a delimitação rigorosa das formas de uso e ocupação do solo urbano, prevendo a participação social nos planos diretores e no de orçamentos e leis complementares.
Os instrumentos de gestão urbana têm por intuito normatizar e estabelecer parâmetros para a delimitação rigorosa das formas de uso e ocupação do solo urbano, prevendo a participação social nos planos diretores e no de orçamentos e leis complementares.
Comentários
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Na verdade , o objetivo dos instrumentos de política urbana (do Estatuto das Cidades) é dar condições para que a política urbana concretize a função social da propriedade urbana e o direito de todos à cidade. Acredito que depois da vírgula o item está correto, o que gera confusão.
A participação social só foi inserida no estatuto da cidade, antes, não tinha previsão em lei.
Delimitaçao rigorosa????
Adequada ficaria mais correto.
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