A decadência é a extinção do direito de ação para cobrança d...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Contabilidade |
Q94499
Direito Tributário
Texto associado
Acerca dos tributos e seus impactos nas operações das empresas,
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A decadência é a extinção do direito de ação para cobrança do crédito tributário em decorrência de seu não exercício no prazo legal de 5 anos.