O crédito tributário é um direito do Estado decorrente dos t...
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Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |
Q2236661
Direito Tributário
O crédito tributário é um direito do Estado decorrente dos tributos que, por sua vez, são benefícios econômicos ou serviços potenciais compulsoriamente devidos às entidades do setor público, estabelecidos por leis
para gerar receita para o Estado, com o intuito de financiar suas despesas. De acordo com o Código Tributário
Nacional, extinguem o crédito tributário: