Em regra, para os casos de lançamento de ofício ou por decla...

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Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749879 Direito Tributário

Em regra, para os casos de lançamento de ofício ou por declaração, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

Cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

Dois anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Dois anos, da decisão administrativa que denegar a restituição.

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