A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil...

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados são direitos sociais estabelecidos pela Constituição. 

O salário mínimo é estabelecido pela Constituição Federal de 1988 como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, com o intuito de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família (moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social), e terá reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. 

Como forma de proteger os direitos dos trabalhadores, é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. 

Todos os trabalhadores brasileiros têm direito à assistência gratuita, em creches e pré-escolas, para seus filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade.

A educação, direito de todos, visa à qualificação da pessoa para o trabalho, para o exercício da cidadania e para seu pleno desenvolvimento. É dever do Estado e da família e será promovida e incentivada por toda a sociedade.