No que se refere à revogação e à invalidação dos atos admin...

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Q105075

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105075 Direito Administrativo

No que se refere à revogação e à invalidação dos atos administrativos,

a Administração Pública poderá invalidar seus atos administrativos, por razões de ilegalidade, produzindo, de regra, efeitos ex nunc.

o Poder Judiciário poderá revogar atos administrativos, por razões de ilegalidade, produzindo efeitos ex nunc.

a Administração Pública, de regra, poderá revogar atos administrativos discricionários, por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc.

a Administração Pública poderá invalidar seus atos administrativos de ofício, por razões de mérito, produzindo efeitos ex tunc.

o Poder Judiciário não poderá invalidar atos administrativos discricionários, eis que estes estão sujeitos exclusivamente à autotutela.

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