A ação civil pública para a punição de atos de improbidade a...

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Q197678

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197678 Direito Administrativo

A ação civil pública para a punição de atos de improbidade administrativa

será proposta pela pessoa jurídica interessada, exclusivamente.

prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.

é imprescritível.

pode ser proposta até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da demissão do servidor, a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

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