No que concerne às crianças e adolescentes, a Carta Constit...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
FEAS de Curitiba - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Técnico em Qualidade |
Q2559504
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que concerne às crianças e adolescentes, a Carta
Constitucional estabeleceu o Princípio da Prioridade
Absoluta, representado pela prevalência e especialidade de
seus direitos e garantias, considerando sua condição peculiar
de pessoa em fase de desenvolvimento. O referido princípio
foi esmiuçado no Art. 4º, da Lei 8.069/1990 — Estatuto da
Criança e do Adolescente, estabelecendo que a garantia da
prioridade compreende:
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