Home Concursos Públicos Questões Q595637 Com relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q595637 Direito Penal Noções Fundamentais , Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz | Q595637 Direito Penal Com relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta. Alternativas A As frações de dia são computadas como um dia integral de pena nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos. B O direito penal, quanto ao tempo do crime, considera praticado o crime no momento do seu resultado. C A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz as mesmas consequências, poderá ser homologada no Brasil para todos os efeitos, exceto para obrigar o condenado à reparação do dano. D Ficam sujeitos à lei brasileira os crimes contra o patrimônio ou a fé pública do DF, de estado, de município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo poder público, embora cometidos no estrangeiro, sendo o agente punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro. E Não é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (78) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro