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Q2469425
Enfermagem Legislação em Saúde , Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2024 - FURB - SC - Enfermeiro |
Q2469425 Enfermagem
O Sistema Único de Saúde foi criado pela constituição de 1988. A lei n.º 8080/90 e suas atualizações dispõem sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços. Essa lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Isso posto, considerando-se os preceitos dessa legislação e suas atualizações, analise as alternativas a seguir:

I.A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício; esse dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
II.Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País. A saúde tem como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. As ações de saúde se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
III.Assistir às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
IV.O Sistema Único de Saúde é constituído por um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Estão incluídas nesse contexto as instituições públicas federais, exclusivamente, de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

Em relação aos preceitos da lei n.º 8080/90 e suas atualizações, é correto o que se afirma em:
Alternativas

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A alternativa correta é a Alternativa D, que menciona as afirmações I e II.

Vamos explicar o porquê:

Alternativa I: Esta afirmativa está correta. A Lei nº 8080/90 realmente define que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Isso inclui a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos, e o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Alternativa II: Esta afirmativa também está correta. De acordo com a Lei nº 8080/90, os níveis de saúde refletem a organização social e econômica do país. A saúde tem como determinantes e condicionantes a alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso a bens e serviços essenciais. As ações de saúde visam garantir bem-estar físico, mental e social para a população.

Alternativa III: Esta afirmativa está incorreta. Embora a assistência à saúde realmente envolva ações de promoção, proteção e recuperação, a formulação está incompleta e não deixa claro outros aspectos importantes da Lei nº 8080/90, como a promoção de ações preventivas integradas com atividades assistenciais.

Alternativa IV: Esta afirmativa está parcialmente correta. O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto por um conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos públicos federais, estaduais e municipais. No entanto, a afirmativa limita a participação das instituições públicas federais exclusivamente ao controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive sangue e hemoderivados, o que não é completamente correto. Instituições públicas em diferentes níveis de governo também participam da prestação de serviços de saúde.

Por essa razão, a opção D é a escolha correta, pois apenas as alternativas I e II estão de acordo com a legislação mencionada.

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Comentários

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§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

No entanto a III também está correta: a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Entraria com recurso para anulação da questão, ou mudança de gabarito para a letra A, já que a IV não fala que está inserida somente a federal nesse contexto.. não sei.

A Lei n.º 8080/90 regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, delineando o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). As alternativas I e II estão corretas e estão de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos pela lei mencionada e pela Constituição Federal de 1988. A alternativa I está correta ao afirmar que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que o Estado deve prover as condições para seu pleno exercício, formulando e executando políticas para reduzir riscos de doenças e assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A alternativa II também está correta ao apontar que os determinantes e condicionantes da saúde incluem diversos fatores sociais e econômicos, como alimentação, moradia, trabalho, renda, educação, entre outros, e que as ações de saúde visam garantir o bem-estar físico, mental e social. Em contrapartida, a alternativa III é incompleta, pois o SUS não se limita à assistência às pessoas, incluindo também ações preventivas e promoção da saúde em uma perspectiva coletiva e não meramente individual. A alternativa IV está incorreta ao afirmar que as instituições públicas federais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos são exclusivamente parte do SUS, pois o sistema contempla também entidades estaduais e municipais, e não apenas federais. Além disso, a Lei n.º 8080/90 estabelece que o SUS é composto por entidades públicas e privadas, embora o texto da alternativa sugira ser formado apenas por órgãos e instituições públicas. Portanto, a resposta correta é a alternativa D - I e II, apenas.

incompleto não é errado se não limitar hein sr examinador

NÃO ENTENDI !

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