O Estatuto do idoso (Lei n° 10.741/2003) tornou crime a cond...

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Q933496

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933496 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do idoso (Lei n° 10.741/2003) tornou crime a conduta de

deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso.

desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

deixar o médico, ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso.

abandonar ascendente idoso, ou deixar injustificadamente de visitá-lo, em sua residência ou em instituições onde esteja acolhido.

divulgar, total ou parcialmente, por qualquer meio de comunicação, fato ou documento que exponha a privacidade ou intimidade de idoso sem discernimento de seus atos ou sem a expressa concordância dele.

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