Leia as afirmativas a seguir: I. A pequena propriedade rur...

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Q1174649 Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:

I. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é o único objeto de penhora aceitável em lei para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
II. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Marque a alternativa CORRETA:
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