Para que o uso das algemas possa ser considerado lícito, nos...

Súmula Vinculante 11

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Gabarito: C

Súmula Vinculante 11

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

FAMOSO "PRF".

REGRA - NÃO USAR.

EXCEÇÕES (POR ESCRITO):

PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA DO PRESO OU DE TERCEIROS;

RESISTÊNCIA;

FUNDADO RECEIO DE FUGA.

Dica:

1) INAFIANCÁVEIS (Maior grupo)

Racismo;

Tortura;

Tráfico;

Terrorismo;

Crime Hediondo;

Grupos Armados;

2) IMPRESCRITÍVEIS (Menor grupo)

Racismo

Grupos Armados

3)Insuscetíveis de graça ou anistia:

Grupo 1 - Grupo 2:

Tortura;

Tráfico;

Terrorismo;

Crime Hediondo;