O montante de R$ 430.594 mil, autorizado a ser gasto com pre...

 ERRADO.

É óbvio que o MPU tem gastos com a previdência social, uma vez que esse possui empregados e colaboradores que desse órgão depende.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal

II - o orçamento de investimento das empresas

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Princípio do não estorno

CF:

Art. 167. São vedados: VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

Resposta: errado.