De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Inform...
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Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Agente de Processamento II |
Q1831455
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a
Informações, os prazos máximos de restrição de acesso à
informação ultrassecreta vigoram a partir da data de sua
produção, pelo tempo de: