Julgue o item subsequente. Os agentes públicos são regidos p...

A alternativa correta é: C - certo.

Vamos entender o tema da questão e por que esta alternativa está correta.

Os agentes públicos são regidos por um regime jurídico específico que estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos. Esse regime é amplamente regulamentado pela Lei 8.112/1990 e pela Constituição Federal de 1988.

A Lei 8.112/1990, também conhecida como o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, engloba diversos aspectos fundamentais do serviço público:

• Provimento: A forma como os cargos públicos são preenchidos, seja por concurso público, nomeação, promoção, entre outros.
• Investidura: O ato formal de assumir um cargo público.
• Estabilidade: Garante que, após um período de estágio probatório (geralmente 3 anos), o servidor adquira estabilidade, protegendo-o contra demissões arbitrárias.
• Acumulação de cargos: A Constituição Federal permite a acumulação de cargos públicos em situações específicas, como dois cargos de professor ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
• Regime Disciplinar: Estabelece as infrações e as penalidades aplicáveis aos servidores que não cumprirem seus deveres.
• Seguridade Social: Refere-se aos direitos relacionados à previdência, saúde e assistência social dos servidores públicos.

A Constituição de 1988 também traz normas específicas para os servidores civis e militares. Essas normas visam garantir:

• Proteção de direitos: Como a irredutibilidade dos vencimentos, férias remuneradas, licença à gestante, entre outros.
• Responsabilização por infrações: Como a possibilidade de demissão, suspensão ou advertência em caso de infrações disciplinares.

Portanto, a questão está correta ao afirmar que o regime jurídico dos agentes públicos abrange todos esses elementos.

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CERTO

Que enunciado lindo! Gente, quando passarem num concurso, sejam alguém que some! De vampiros estatais já estamos cheios.