No primeiro dia do mês de realização de eleições em d...

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Q834998 Direito Eleitoral

No primeiro dia do mês de realização de eleições em determinado município, uma junta eleitoral publicará resolução disciplinando os procedimentos relativos a tais eleições.


Nessa situação, a resolução poderá

Alternativas

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1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento sobre a competência da Justiça Eleitoral.

2) Base legal (Código Eleitoral)

Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;

I) apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.

II) resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;

III) expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;

IV) expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

3) Exame do enunciado e identificação da assertiva CORRETA

A questão busca induzir em erro os candidatos.

Note-se que a junta eleitoral não tem atribuição para editar resoluções.

No caso em exame, a junta não editou resolução, mas a publicou.

Dentre as competências atribuídas para as juntas eleitorais, a única assertiva correta é a letra B, que fala em dispor sobre impugnações dos trabalhos da junta, em consonância com o art. 40, inc. II, do Código Eleitoral.

Resposta: B.

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Comentários

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É necessário ter em mente que o enunciado da questão não diz que as juntas eleitorais irão editar resoluções.

 

O enunciado diz que as juntas irão "publicar", ou seja, tornar público a portaria. Noutras palavras, os componentes da junta iriam, simplesmente, afixar a portaria na parede, no recinto das zonas eleitorais.

 

Nesse sentido, o gabarito B está correto, tendo em vista que, dentre os componentes da junta, temos um Juíz que será o presidente. (art. 36 do CE).

 

E a esse Juiz, segundo o art. 35 do Código Eleitoral compete:

 

I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;

 

[...]

 

IV - fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;

Letra (d)

 

CE

 

Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;

        I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.

        II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;

        III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;

        IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

Difícil de engolir.

"A alternativa B, por sua vez, foi apontada como correta. Com fundamento no art. 40, II, a junta será competente para a resolução das impugnações e dos incidentes durante os trabalhos de contagem e apuração dos votos. Contudo, uma coisa é dizer que a Junta irá “resolver as impugnações e incidentes verificados no trabalho de contagem e apuração”, o que é diferente é dizer que poderá dispor “sobre impugnação aos trabalhos da junta”."
Estratégia

Entrei com recurso solicitando a anulação da questão por extrapolar o objeto da avaliação.

 

A questão trata da possibilidade de edição de resoluções pelas juntas eleitorais, porém não há previsão na legislação eleitoral indicada no conteúdo programático da prova em questão que aponte essa competência.

ruimzinha a questao mesmo

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