A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à ...
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Ano: 2022
Banca:
IUDS
Órgão:
Câmara da Estância de Socorro - SP
Prova:
IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Oficial Administrativo |
Q2056867
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Câmara Municipal de propostas de
emendas à Lei Orgânica Municipal ou projetos de lei de
interesse específico do Município, da cidade ou de bairros,
através de manifestação de, pelo menos: