Acerca das Funções Essenciais à Justiça, nos termos da Cons...

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Q622806

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622806 Direito Constitucional

Acerca das Funções Essenciais à Justiça, nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.

Não está sujeita a nova arguição e aprovação pelo Senado Federal a recondução, ou reconduções, do Procurador-Geral da República.

A escolha do Advogado-Geral da União é de livre nomeação do Presidente da República, o qual deve ser integrante do quadro da Advocacia-Geral da União e ter seu nome submetido à aprovação do Senado Federal.

A unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a inamovibilidade são princípios institucionais da Defensoria Pública.

Cabe à Procuradoria-Geral da República a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

Somente mediante prévia autorização por maioria absoluta do Senado Federal é que pode ocorrer a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República.

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