Analise as GE Nisa” cs assertivas seguintes de acordo c...
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Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Provas:
CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
|
CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |
Q1847050
Legislação Federal
Analise as
GE Nisa” cs
assertivas
seguintes de acordo com o art. 19 da Lei
n. 12.846/2013 e suas alterações:
“Art.19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:”
I- dissolução compulsória da pessoa jurídica; Il- suspensão ou interdição total de suas atividades; Ill- perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; IV- proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
Marque a alternativa que contenha as assertivas que completem corretamente o trecho transcrito:
“Art.19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:”
I- dissolução compulsória da pessoa jurídica; Il- suspensão ou interdição total de suas atividades; Ill- perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; IV- proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
Marque a alternativa que contenha as assertivas que completem corretamente o trecho transcrito: