De acordo com a Lei nº 9.609/1998, em relação à proteção ao...

A questão tem como tema a Lei nº 9.609/1998. São apresentadas três assertivas para que seja(m) identificada(s) a(s) que está(ão) correta(s).

A primeira assertiva está certa, correspondendo ao § 4º do artigo 2º da Lei 9.609/1998. Este diploma legal se dispõe a proteger a propriedade intelectual de programas de computador, estendendo esta proteção aos estrangeiros que residem no exterior, desde o seu país de origem também conceda direitos equivalentes aos brasileiros e estrangeiros domiciliados o Brasil.

A segunda assertiva está errada. Conforme estabelece o artigo 3º da Lei 9.609/1998, os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia. A designação do órgão de registro dos programas de computador é feita pelo Poder Executivo e não pelo Poder Legislativo. Ademais, a iniciativa para tal designação é do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia e não do Ministério da Fazenda.

A terceira assertiva está certa. É exatamente o que estabelece o § 5º do artigo 2º da Lei 9.609/1998. Esta lei protege também o direito exclusivo de autorizar ou de proibir o aluguel comercial do programa de computador, sendo certo que tal direito não deixa de merecer proteção pela venda, licença ou outra forma de transferência de cópia do programa.

Com isso, observa-se que a sequência correta é C – E – C.

Gabarito do Professor: Letra A

Artigos retirados da Lei n° 9.609/98

(C) Art. 2°, § 4º Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.

(E) Art. 3º Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia.

(C) Art. 2°. § 5º Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.

GABARITO: "A" - C E C

Espero ter ajudado!!!

Alternativa correta: A.

I) Art. 2º, § 4º Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.

II) Art. 3º Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia.

III) Art. 2º, § 5º Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.