Avalie o que se afirma ser proibido aos servidores públicos ...

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Q1007308 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Avalie o que se afirma ser proibido aos servidores públicos civis do Município de Guarani.


I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização do chefe imediato.

II. Recusar fé a documentos privados.

III. Manter sob chefia imediata, em cargo de função ou em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

IV. Receber comissão de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.


Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas

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GABARITO: LETRA D

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização do chefe imediato. INCORRETO

Art. 117, I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato

II. Recusar fé a documentos privados. INCORRETO

Art. 117, III - recusar fé a documentos públicos;

III. Manter sob chefia imediata, em cargo de função ou em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. CORRETO

Art. 117, VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o 2º (segundo) grau civil;

IV. Receber comissão de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. CORRETO

Art. 117, XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

Complementando... A punição da III é advertência e da IV é demissão.

Eu li: Recusar fé a documentos públicos.

Na hora de resolver as questões não é só conhecimento que conta, mas atenção é muito importante!

Gabarito D

Mas a afirmativa está incompleta, faltou a palavra "sua"

Sob chefia imediata de quem?

Manter sob sua chefia imediata, em cargo de função ou em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, SEM prévia autorização do chefe imediato. (ADVERTÊNCIA)

II. Recusar fé a documentos PÚBLICOS. (ADVERTÊNCIA)

III. Manter sob chefia imediata, em cargo de função ou em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. (ADVERTÊNCIA)

IV. Receber comissão de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. (DEMISSÃO)

Assim, a única alternativa que contém proibições expressas na 8.112/90 é a alternativa D - III e IV.

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