Foi protocolado requerimento para instauração de inquérito p...
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Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575241
Direito Processual Penal
Foi protocolado requerimento para instauração de inquérito policial visando apurar a prática de crime de ação
penal pública contra determinada sociedade de advogados, supostamente cometido por um ex-sócio. O
procedimento de Investigação foi instaurado e após a realização de exaustivas diligências, concluiu-se que:
não se pode afirmar que, de fato, algum crime tenha sido realmente cometido e, tampouco, que o suspeito
seja o seu autor. Diante disso, o Inquérito acabou por ser arquivado. De acordo com o que estabelece o Código
de Processo Penal, a vítima, ou seu representante legal, se não concordar com o arquivamento do inquérito
policial, poderá, no prazo de