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Q835022 Direito Financeiro

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A figura precedente representa as etapas da receita orçamentária. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.


I O princípio da unidade de tesouraria está relacionado à etapa da arrecadação.

II A etapa que precede a fixação da despesa é a previsão da receita.

III Uma doação em espécie é uma receita sem lançamento.


Assinale a opção correta.

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Esta questão exige conhecimentos sobre as etapas da receita orçamentária

 

RESOLVENDO A QUESTÃO:

Sobre as etapas da receita orçamentária, vamos analisar cada um dos itens para julgá-los como verdadeiro ou falso.

 

I O princípio da unidade de tesouraria está relacionado à etapa da arrecadação.

Falso! O princípio da unidade de tesouraria (ou de caixa) pressupõe que os recursos da União serão movimentados a partir de uma conta única (Conta Única do Tesouro Nacional). Entretanto, o ingresso do recurso na conta única ocorre na etapa do recolhimento e não na arrecadação. Na arrecadação, o recurso é arrecadado pelos agentes financeiros autorizados (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal), após a arrecadação é que os agentes financeiros direcionam o recurso para a conta única do tesouro nacional (Recolhimento). Portanto, o princípio da unidade de tesouraria está relacionado à etapa do recolhimento.

 

II A etapa que precede a fixação da despesa é a previsão da receita.

Verdadeiro! Essa é até uma questão intuitiva, pois para que seja fixada a despesa, se faz necessário previamente prever a receita, afinal, sem tal previsão não se pode assumir uma obrigação que gere despesa.

 

III Uma doação em espécie é uma receita sem lançamento.

Verdadeiro! Nem todas as receitas passam pelo lançamento. Apenas algumas espécies de receita, como a receita tributária de impostos, por exemplo, necessita passar pelo estágio do lançamento. E, uma doação em espécie, não passa por tal etapa.

 

Com base na análise dos itens, podemos concluir que apenas os itens II e III estão certos.

 


GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D”

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Comentários

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I) Errado. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais (art. 56 da Lei 4320/1964).

II) Certo. A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

III) Certo. Nem todos os estágios ocorrem para todas as receitas orçamentárias. Pode ocorrer arrecadação de receitas que não passaram pelo lançamento, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.

 

Prof. Sérgio Mendes - https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-afo-tre-ba-ajaa/

Muito bom Léo, abço.

Só pra completar:

 

Os estágios da Receita são: Previsão - Lançamento - Arrecadação - Recolhimento.

 

É neste último que se relaciona com o princípio da unidade de caixa, em que há o efetivo ingresso com a entrega dos valores arrecadados à conta única do Tesouro Público.

O princípio da Unidade de Tesouraria relaciona-se à centralização da arrecadação. Isso visa unificar todo os recursos à disposição da União, ou dos Estados. 

 Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Lei 4.320/64 Lembre-se que esta lei é oriunda do chamado período de repressão, em que o Presidente era o Marechal Castelo Branco. 

Poxa, esse tipo de questão não é razoável. Esse item 3 é uma pegadinha e tanto, pois, em uma leitura desatenta, a pessoa pode pensar em lançamento contábil (em vez dos estágios), que está totalmente ligado ao assunto Receita Orçamentária. Mas...

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