De acordo com a disciplina de operações de crédito e endivi...
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Q2387210
Direito Financeiro
De acordo com a disciplina de operações de crédito e
endividamento público, estabelecida na Constituição
Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de operação de crédito por Antecipação de Receita
Orçamentária (ARO) enfrenta algumas vedações e também condicionantes e, nesse sentido, verifica-se, entre
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