A constituição estabelece o princípio da ampla acessibilidad...
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Q849816
Legislação Federal
A constituição estabelece o princípio da ampla acessibilidade
aos cargos, às funções e aos empregos públicos mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos,
ressalvados alguns casos previstos em lei (MELLO, 2010).
Nesse sentido, a Lei n. 11.091/2005