Com relação à repartição constitucional de competências, ass...

Letra (a)

CF.88

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

b) Correto Art. 24 § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

c) Correto Art. 24 IV - custas dos serviços forenses;

d) Correto Art. 22 XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

e) Correto Art. 23 II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competências dos entes federativos. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

A- Incorreta - Trata-se de competência comum (administrativa) da União, Estados, DF e Municípios. Art.. 23, CRFB/88: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; (...)".

B- Correta - É o que dispõe o art. 24 da CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (...)".

C- Correta - É o que dispõe o art. 24 da CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) IV - custas dos serviços forenses; (...)".

D- Correta - É o que dispõe o art. 22 da CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; (...)".

E- Correta - É o que dispõe o art. 23, CRFB/88: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...)".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).