Em virtude de emenda parlamentar a projeto de lei relativo a aspectos variados da organização judiciária de determinado Estado, foi atribuída ao órgão pleno do Tribunal de Justiça a competência para o julgamento de Prefeitos pelo cometimento de
crimes comuns e crimes de responsabilidade sob jurisdição da Corte estadual, diversamente do definido nas normas regimentais
até então vigentes. A referida atribuição de competência ao órgão pleno do Tribunal é

Question

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF). Em virtude de emenda parlamentar a projeto de lei relativo a aspectos variados da organização judiciária de determinado Estado, foi atribuída ao órgão pleno do Tribunal de Justiça a competência para o julgamento de Prefeitos pelo cometimento de
crimes comuns e crimes de responsabilidade sob jurisdição da Corte estadual, diversamente do definido nas normas regimentais
até então vigentes. A referida atribuição de competência ao órgão pleno do Tribunal é  Alternativa A: constitucional, desde que o projeto de lei em questão seja de iniciativa do Tribunal de Justiça. Ou Alternativa B: inconstitucional, por violar a competência do Tribunal para definir, em seu respectivo regimento, o órgão interno responsável pela instrução e julgamento das ações relativas aos crimes comuns e de responsabilidade sob sua jurisdição. Ou Alternativa C: inconstitucional, no que se refere apenas à competência para julgamento de crimes comuns, em relação aos quais os
Prefeitos não gozam de prerrogativa de foro. Ou Alternativa D: inconstitucional, no que se refere apenas à competência para julgamento de crimes de responsabilidade, em relação aos
quais compete à União legislar sobre as normas de processamento e julgamento pertinentes. Ou Alternativa E: inconstitucional, por se tratar de matéria a ser regulada na constituição do Estado respectivo, ao organizar sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] inconstitucional, por violar a competência do Tribunal para definir, em seu respectivo regimento, o órgão interno responsável pela instrução e julgamento das ações relativas aos crimes comuns e de responsabilidade sob sua jurisdição. A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional
e o assunto referente ao Poder Judiciário.



Dispõe a alínea “a",
do inciso I, do artigo 96, da Constituição Federal, o seguinte:



“Art. 96. Compete
privativamente:



I - aos tribunais:



a) eleger seus órgãos
diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de
processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e
o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;"



Com relação ao enunciado da questão em tela, vale salientar o
seguinte:



1) Havia um projeto de lei em trâmite relativo a aspectos
variados da organização judiciária de determinado Estado.



2) Nesse projeto de lei, foi apresentada emenda parlamentar no sentido de ser atribuída ao órgão pleno do Tribunal de Justiça a
competência para o julgamento de Prefeitos pelo cometimento de crimes comuns e
crimes de responsabilidade sob jurisdição da Corte estadual, diversamente do definido nas normas
regimentais até então vigentes.Tendo em vista o que foi explanado, pode-se concluir que a atribuição de
competência em tela ao órgão pleno do
Tribunal de Justiça, por meio de uma emenda parlamentar a um projeto de lei, é inconstitucional,
já que a referida competência é definida pelo Tribunal, em seu respectivo regimento interno, nos termos da alínea
“a", do inciso I, do artigo 96, da
Constituição Federal.



Nesse sentido, o STF, no julgamento da ADI 3.915/BA, definiu
o seguinte:



“1. A modificação da norma impugnada, desde que observada a
continuidade normativa do conteúdo questionado, além do oportuno aditamento da
petição inicial, não impede o conhecimento da ação direta.



2. Compete aos Tribunais da República a edição de atos
normativos internos para a sua organização e administração, como expressão da
autonomia que a Constituição lhes confere (art. 96, I, “a", da CF).



3. Uma vez atribuída
aos Tribunais de Justiça a competência para o julgamento dos Prefeitos pela
prática de crimes comuns, aí incluídos os crimes de responsabilidade impróprios
(art. 1º do Decreto-lei 201/1967), incumbe a essas Cortes definir, em seus
respectivos regimentos, o órgão interno responsável pela instrução e julgamento
dessas ações.



4. É inválida a
inclusão de norma com conteúdo próprio à disciplina dos regimentos internos dos
Tribunais, por emenda parlamentar, ao projeto de lei apresentado pelo Tribunal
de Justiça com o propósito de dispor sobre a organização judiciária do Estado,
uma vez que violada a reserva de iniciativa disposta no art. 96, II, “d", da
CF, prevalecendo a previsão do Regimento Interno que comete aos órgãos
fracionários do Tribunal (Câmaras Criminais) a competência para julgamento dos
prefeitos.



5. Ação direta julgada procedente."



Analisando as
alternativasLetra a) Esta alternativa está incorreta, pois a referida atribuição de
competência ao órgão pleno do Tribunal é inconstitucional,
mesmo que o projeto de lei em questão seja de iniciativa do Tribunal de
Justiça, devido à emenda parlamentar
apresentada. Conforme explanado, a referida competência é
definida pelo Tribunal, em seu
respectivo regimento interno, nos termos da alínea “a", do inciso I, do artigo 96, da Constituição Federal.



Letra b)
Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Consoante o que
foi explanado, pode-se afirmar que a referida atribuição de competência ao órgão pleno do Tribunal é
inconstitucional, por violar a
competência do Tribunal para
definir, em seu respectivo regimento,
o órgão interno responsável pela instrução e julgamento das ações relativas aos
crimes comuns e de responsabilidade sob
sua jurisdição, nos termos da alínea “a", do inciso I, do artigo 96, da Constituição Federal.



Letra c) Esta
alternativa está incorreta, devido
à expressão “apenas", contida nesta
alternativa, e aos comentários referentes às alternativas “a" e “b". Ademais,
dispõe o inciso X, do artigo 29, da Constituição Federal, o seguinte:



“Art.
29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal,
que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:



(...)



X
- julgamento do Prefeito perante o
Tribunal de Justiça;".



Nesse
sentido, conforme a Súmula nº 702 do STF, “a competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a
competência originária caberá ao respectivo
tribunal de segundo grau."



Letra d)
Esta alternativa está incorreta, devido
à expressão “apenas", contida nesta
alternativa, e aos comentários referentes às alternativas “a" e “b". Nesse sentido,
vale destacar o previsto na Súmula Vinculante nº 46, que assim se dispõe:

“A
definição dos crimes de responsabilidade
e o estabelecimento das respectivas
normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da
União."



Letra e)
Esta alternativa está incorreta, pelos
motivos elencados anteriormente. Ademais, cumpre destacar que a referida
atribuição de competência ao órgão pleno do Tribunal é definida
pelo Tribunal, em seu respectivo regimento
interno, nos termos da alínea “a",
do inciso I, do artigo 96, da Constituição Federal.



Gabarito: letra "b".

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Em virtude de emenda parlamentar a projeto de lei relativo a...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas