A Constituição Federal dispõe sobre a Ordem Financeira e Ec...

incumbe ao Poder Público, diretamente, a prestação de todos os serviços públicos.

cada ente federativo disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos nos seus territórios.

não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

a autorização para pesquisa de recursos naturais será sempre por prazo indeterminado, e as autorizações e concessões poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, independentemente de qualquer autorização.

a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados não constituem monopólio da União.